1999-08-18 - Portaria 663/99 - Ministério da Administração Interna

Aprova o modelo de lista de viagem para estudantes em trânsito no interior da União Europeia, em anexo à presente Portaria, que dela faz parte integrante.

1999-06-30 - PORTARIA 663/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um lugar de consultor jurídico principal, da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pelo anexo II do Decreto-Lei 272/91 de 7 de Agosto.